Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos
Legislação é um marco divisório no que se refere aos direitos dos menores no Brasil
No dia 13 de julho de 1990 nascia a Lei 8.069, conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA. A legislação foi criada para garantir prioridade e assegurar de forma mais efetiva os direitos dos menores, se tornando referência mundial no âmbito jurídico. Com o ECA, o Brasil transformou sua maneira de pensar a infância, passando a considerar crianças e adolescentes sujeitos de direitos e garantias fundamentais, e atribuindo ao Estado, sociedade e família a responsabilidade em oferecer a devida proteção.
Para o presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juiz Sóstenes Andrade, o Estatuto é um marco para o país. “Hoje, comemora-se os 30 anos do ECA, tendo sido um marco importante em nosso país na luta intransigente pela proteção integral da infância e da adolescência. Esse texto legal que foi inspirado na convenção sobre os diretos da criança traz em seu conteúdo dispositivos de uma das mais importantes leis do nosso país, resultado que foi de uma imensa mobilização da sociedade civil em defesa da garantia dos diretos humanos da infância e da juventude”.
Consta na legislação que é dever da família, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação e liberdade dos menores. Para a juíza da 28ª Vara da Infância e Juventude de Maceió, Fatima Pirauá, é fundamental que toda a sociedade se comprometa com a garantia desses direitos. “Esses princípios são obrigatórios e devem ser respeitados pela sociedade também. Todos nós somos responsáveis pelas crianças e adolescentes. Os Poderes precisam ter um orçamento específico para criança e adolescente, que possam criar políticas públicas que garantam essa proteção integral. E a sociedade precisa estar atenta para que essas verbas possam ser realmente direcionadas para a infância”, afirmou.
De acordo com um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, no final do ano passado, de cada 10 adolescentes infratores, 8 não reincidem no crime. Para o juiz da 1ª Vara Criminal da Infância de Maceió, Ney Alcântara, isso demostra que é possível recuperar um menor em conflito com a lei. “É possível sim recuperar um adolescente. Nós temos conseguido em muitos casos. O que precisa é que o Estado tenha políticas sociais nesse sentido. Ressocialização é possível, acreditamos nela e o sistema socioeducativo está preparado para isso”.