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04 de Junho de 2019
Almagis pretende pedir isenção ou restituição do IR para associados com doenças graves

Magistrados com doenças graves poderão enviar documentação para a Associação

A Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) está analisando a tese jurídica apresentada pelo Escritório Paes Almeida e Albuquerque sobre o reconhecimento da incidência da norma de isenção fiscal prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, para contribuintes do Imposto de Renda portadores de doenças graves.

São acobertadas pela norma de isenção as doenças: tuberculose ativa, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, neoplasia maligna, nefropatia grave, cegueira, cardiopatia grave, esclerose múltipla, estados avançados da doença de Paget, alienação mental, doença de Parkinson, contaminação por radiação, hepatopatia grave, espondiloartrose anquilosante e Síndrome de Imunodeficiência Adquirida.

Os magistrados aposentados, ou não, por causa dessas doenças poderão enviar a documentação descrita abaixo para a Almagis, a fim de que seja discutido com o escritório de advocacia a viabilidade de propor ação para defender os interesses dos associados para a suspensão ou restituição do indébito tributário.

 

Relação de documentos necessários:

1.            Procuração/contrato;

2.            Documentos Pessoais;

3.            Comprovante de Residência;

4.            Atestado e/ou Laudo Médico Particular;

5.            Cópia do Processo Administrativo se requerido (não obrigatório);

6.            Laudo Médico Pericial da Junta Médica do órgão (não obrigatório);

7.            Fichas Financeiras dos últimos cinco anos;

8.            Extratos do Imposto de Renda/Declaração do IR dos últimos cinco anos.

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