29 de abril de 2016

CNJ publica resolução com regras para distribuição de servidores do Judiciário

Resolução nº219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos e  funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus, foi publicada nesta terça-feira (26) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  A proposta contou com a atuação da AMB e das associações filiadas convencendo o Conselho sobre a dificuldade da magistratura nacional de primeiro grau no que diz respeito à falta de condições de trabalho.

Para o juiz Marcos Salles, assessor da presidência da AMB, a regulamentação do CNJ por meio da resolução, faz com que as associações possam ter condições de atuar junto aos tribunais, objetivando ampliar as condições de trabalho da magistratura de primeiro grau, equalizando a força de trabalho entre os graus de jurisdição. “É um momento importante para a história do Poder Judiciário nacional, já que a magistratura de primeiro grau não dispõe de condições de trabalho para fazer frente à infinidade de demanda”, disse.

A resolução tem como objetivo remanejar, de forma mais equânime, a força de trabalho entre os órgãos e assim aperfeiçoar os serviços prestados aos cidadãos. A iniciativa também se configura como um dos eixos da Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição (Resolução nº194/2014).

De acordo com a resolução, o número total de servidores da área de apoio direto à atividade jurisdicional deve ser proporcional à quantidade média de casos novos distribuídos a cada grau no último triênio. Dessa forma, quando a taxa de congestionamento de um grau de jurisdição superar em 10 pontos percentuais a do outro, o tribunal deve promover a distribuição extra temporária de pessoal para o grau mais congestionado para reduzir o estoque processual. No caso de servidores da área de apoio indireto, a resolução estabelece que a quantidade de servidores não pode ultrapassar 30% do total. A distribuição de cargos em comissão e de funções de confiança também deve obedecer à regra da média de casos novos do último triênio. A cada semestre, os tribunais deverão publicar uma Tabela de Lotação de Pessoal em cada instância.

Além de criar regras e limites para cessão de servidores e determinar que as carreiras dos servidores de cada Tribunal de Justiça sejam unificadas, a resolução também determina que os tribunais deverão instituir mecanismos de incentivo à permanência de servidores em cidades menos atrativas ou com maior rotatividade, inclusive com disponibilidade extra de cargos em comissão e funções de confiança. Prêmios por desempenho poderão ser oferecidos para as unidades mais produtivas.

Durante a 229ª Sessão Plenária do CNJ, em que a resolução foi aprovada, o presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou que a Resolução CNJ n. 219/2016 é fruto do amadurecimento da instituição, que deixa o viés exclusivamente disciplinar para se voltar ao planejamento estratégico do Poder Judiciário. “A resolução é um exemplo material do comprometimento que temos com o Estado democrático de direito”, disse o presidente. O prazo para implementação das novas regras termina no dia 1º de janeiro de 2017, salvo em casos específicos.

Aprovação CNJ Resolução 194

No último dia 12 de março, a AMB acompanhou no plenário do CNJ a aprovação, por unanimidade, da proposta de resolução que prevê a redistribuição de servidores entre primeiro e segundo graus, de acordo com as demandas de trabalho. A proposta que redistribui a força de trabalho entre primeiro e segundo graus era uma luta da associação desde 2014. “Esse projeto de valorização do primeiro grau é de extrema importância hoje para aumentar a efetividade do poder judicial brasileiro, pois muda os critérios históricos de distribuição de material, recursos humanos na administração da Justiça brasileira e isso não ocorre à toa. Houve uma mudança na forma de lidar com a Política Nacional do Judiciário aqui no Conselho Nacional de Justiça”, afirmou o presidente da AMB, João Ricardo Costa.

Pesquisa AMB 2015

A AMB trabalha constantemente para a valorização da Justiça de primeiro grau. Em pesquisa realizada pela entidade em 2015, que obteve 3.663 respostas de magistrados filiados à entidade, uma pergunta abordou a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição. Dentre as várias linhas de atuação que norteiam essa política, para 78,9% dos respondentes falta a equalização da distribuição da força de trabalho entre o 1º e 2º graus, proporcionalmente à demanda de processos.

*Ascom/AMB com informações da Agência de Notícias do CNJ

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