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25 de Fevereiro de 2019
CNJ quer varas exclusivas para julgar delitos de organizações criminosas

Órgão se inspira em modelo de Alagoas, que dilui responsabilidade individual de juízes para preservá-los

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vai propor aos tribunais a criação de varas colegiadas para processar e julgar exclusivamente delitos de organizações criminosas.

A ideia é reproduzir nacionalmente a experiência de Alagoas, que, em 2007, instituiu a 17ª Vara Criminal da Capital, centralizando em Maceió os inquéritos e denúncias vindos de todo o estado.

A ampliação das varas colegiadas será um dos itens de encontro que o CNJ promoverá nestas segunda (25) e terça (26), em Brasília. O grupo de Segurança Pública do CNJ é coordenado pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), um defensor do modelo.

O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do STF, Dias Toffoli, durante sessão plenária - Fabio Rodrigues Pozzebom - 18.dez.2018/Agência Brasil

Moraes entregou ao Congresso, em maio de 2018, sugestões de juristas para o combate ao crime organizado.

Em janeiro deste ano, foram presos em Alagoas quatro policiais militares acusados de chefiar uma organização criminosa envolvida em crimes de roubo, tráfico de drogas e armas e invasão a residências. A 17ª Vara expediu 21 mandados de prisão, busca e apreensão.

Dois anos depois da criação da vara, foi registrada a redução de sequestros em Alagoas. Em 2015, a vara colegiada determinou a prisão domiciliar de advogados acusados de extorsão.

A vara possui três juízes titulares. As decisões são unânimes, assinadas pelos três.

Não há publicação de voto divergente, mesmo que não tenha havido unanimidade nas discussões. Acredita-se que isso dilui a responsabilidade individual, preserva o magistrado de pressões e reduz o risco de erro judicial. É uma versão amenizada dos "juízes sem rosto" da Itália.

De janeiro de 2013 (quando começou a contabilizar os dados) até este mês, a 17ª Vara julgou 512 processos. O pico ocorreu em 2016, com 216.

O fato é atribuído à lei que reduziu o número de juízes (eram cinco, que acumulavam outras varas), mas determinou que eles deveriam ser titulares, com dedicação exclusiva.

O juiz André Avancini, titular da 17ª Vara Criminal de Maceió, diz que "a vara colegiada preserva a integridade física dos juízes e dá mais tranquilidade nos julgamentos, livres de influências externas".

Em 2008, o Tribunal de Mato Grosso criou a 7ª Vara Criminal de Cuiabá, especializada em combate ao crime organizado, crimes tributários e de administração pública.

Dois juízes titulares julgam crimes praticados em todo o estado. As decisões, contudo, são individuais.

A juíza Ana Cristina Silva Mendes, titular dessa vara de Cuiabá, diz que o juiz da capital, que centraliza os processos, está mais protegido pela proximidade do Ministério Público, da polícia e da Defensoria Pública.

"O juiz de uma pequena comarca no interior também é preservado, pois fica distante do processo, sem ser alvo de perseguições ou atentados", afirma a magistrada.

"As varas colegiadas são eficazes na segurança dos magistrados e no compartilhamento de informações de inteligência", diz Gilson Dipp, ex-corregedor nacional de Justiça. Ele foi inspirador das varas federais especializadas em lavagem de dinheiro.

 

Frederico Vasconcelos

 

Fonte: Folha de São Paulo

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