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10 de Abril de 2019
Fatima Pirauá explica alteração no ECA que altera regras para viagens de menores desacompanhados

Nova legislação proíbe que menor de 16 posa viajar desacompanhado e sem autorização judicial

Fatima Pirauá explica alteração no ECA que altera regras para viagens de menores desacompanhados Fatima Pirauá, juíza da 28ª Vara da Infância de Maceió

Uma mudança recente em um dos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinou que menores de 16 anos só poderão viajar, desacompanhadas dos pais ou responsáveis, em território nacional se tiverem autorização judicial.

A lei nº 13.812/2019 tem como objetivo evitar casos de desaparecimentos, através da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Desaparecidos.

Até a primeira quinzena de março, eram permitidas viagens de adolescentes desacompanhados a partir de 12 anos no transporte rodoviário interestadual, apenas apresentando um documento de identificação, e em viagens aéreas, com autorização dos pais registrada em cartório.

Mas, como destaca a juíza da 28ª Vara da Infância de Maceió, Fatima Pirauá, essa regra mudou: “Agora só os maiores de 16 que poderão viajar sem essa autorização. Menor de 16 anos, desacompanhados dos país, terão que ter autorização judicial para viajar”, ressalta.

Os pais ou responsáveis que autorizam a viagem de seus filhos, devem procurar uma unidade judiciária para solicitar a documentação. “Os pais devem procurar o juizado, confirmar que concordam com a viagem, para que possamos emitir essa autorização. Se for acompanhado de um dos pais, ou de um adulto autorizado pelos pais, pode viajar sem a autorização judicial”, explica a magistrada, que aprovou a nova legislação. “Essa mudança dá mais segurança. É uma lei cautelosa, para resguardar o direito da proteção integral a criança”.

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